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29 de Junho de 2022

Direito ao auxílio acompanhante

Andréa Araújo Advocacia , Advogado
há 4 anos

O art. 45 da Lei 8.213 de 1991 prevê que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), neste aspecto a legislação é clara no que diz respeito ao recebimento do adicional aos aposentados por invalidez.

Entretanto, a dúvida surge quanto ao direito do recebimento do auxílio acompanhante em outras espécies de aposentadoria. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 982), firmou a tese que desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo citado acima, a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência social (trabalhadores urbanos, rurais, domesticos, temporários, avulsos, autônomos etc), independente da modalidade de aposentadoria.

Sob o prisma da dignidade da pessoa humana, do tratamento isonômico e da garantia dos direitos sociais, previstos, respectivamente, nos arts. , III, , caput, e , da Constituição da República, tanto o aposentado por invalidez, quanto o aposentado por idade, tempo de contribuição ou especial, são segurados que podem, igualmente, encontrar-se na condição de inválidos, a ponto de necessitar da assistência permanente de terceiro.

Posto isso, ao instituir a possibilidade de acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, não houve apenas a preocupação com o fato gerador da aposentadoria por invalidez, mas a preocupação com a proteção do risco social cumulado com o amparo social ao segurado, atribuindo-lhe o auxílio de terceira pessoa, buscando, assim, diminuir o impacto financeiro sobre o valor de seus proventos com a contratação de assistência permanente.

O segurado que recebe aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial acometido de limitações físicas e/ou mentais e que recebe 1 (um) salário-mínimo, encontra-se em situação de risco social da mesma maneira que o aposentado por invalidez, porém com a circunstância agravante de que, como não recebe o adicional de "grande invalidez", terá que custear as despesas extras com a contratação de ajuda de terceiro, o que, por óbvio, será feito em detrimento de outras necessidades básicas como alimentação e moradia, e, em última análise, do chamado "mínimo existencial", um dos principais efeitos da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, a legislação atual não exige que a ajuda de outra pessoa seja imprescindível desde do início do recebimento do benefício, dessa forma, na hipótese de o segurado já ser aposentado por invalidez e, apenas posteriormente, passar a necessitar desse socorro, o adicional será aplicável.

É importante salientar que, o pagamento do referido adicional cessará com a morte do segurado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

Fonte: informativo n. 0634 STJ Publicação: 26 de outubro de 2018

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