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12 de Dezembro de 2018

Propaganda Enganosa x Propaganda Abusiva

O Código de Defesa do Consumidor define publicidade enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Já a publicidade é abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Ademais, ainda de acordo com o Código Consumerista, a publicidade é considerada enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

1 Comentário

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Se entendi bem, enganosa é quando fere algo mais palpável e material e objetivo, enquanto a abusiva fere valores subjetivos, morais e imateriais? continuar lendo